Informação ao Consumidor
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígio de consumo:

Centro de Informação Consumo e Arbitragem do Porto Centro de Informação
Tel.: 225 508 349 / 029 791
E-mail: cicap@mail.telepac.pt
Web: www.cicap.pt
Para atualizações e mais informações, consulte o Portal do Consumidor em:
www.consumidor.pt
(ao abrigo do artigo 18º da Lei n144/2015, de 8 Setembro)
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